- **Resumo**:: Colocar sinalização de proibição/condicionamento de fumar - **Descrição**:: A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais devem ser assinalados pelas respectivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm. O dístico referido deve conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar ![[Pasted image 20241021115811.png]] As áreas onde é permitido fumar são identificadas mediante afixação de dísticos com fundo azul e com as restantes características indicadas no número anterior. ![[fumadores 1.jpg|690]] Aos dísticos referenciados nos números anteriores deve apor-se, na parte inferior do modelo, uma legenda identificando a presente lei. Os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis e devem ser visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos. - **Tipo**:: #Medida/ProteçãoColetiva - **Legislação/Normas/Diretivas**:: [[Lei n.º 37_2007|Lei n.º 37/2007]] #Medida