- **Resumo**:: Inserir Sinalética relativa ao Sistema de Videovigilância - **Descrição**:: Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: - A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»; - A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença; - O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. ![[Pasted image 20240209181207.png]] - **Tipo de Medida**:: - **Legislação/Normas/Diretivas**:: [[Lei n.º 34-2013]] - **Medidas associadas**:: #Medida #status/incompleto