**Nome**:: Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto **Resumo**:: Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho **Categoria**:: #Acidente **Documentação Associada**:: [[Lei n.º 27-2011]]; [[Lei n.º 98-2009]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2017-108200081)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 106_2017 - Diário da República n.º 166_2017, Série I de 2017-08-29.pdf]] #fonte/legislação #status/completo