**Nome**:: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro **Resumo**:: Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo **Categoria**:: #Geral **Documentação Associada**:: **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-73045620)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 10_2015 - Diário da República n.º 11_2015, Série I de 2015-01-16 (1).pdf]] #fonte/legislação #status/incompleto