**Nome**:: Decreto-Lei n.º 113/2006 **Resumo**:: Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nos 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente **Categoria**:: #RiscoBiológico **Documentação Associada**:: [[Regulamento (CE) n.º 853_2004]]; [[Regulamento (CE) n.º 852_2004]]; [[Decreto-Lei n.º 84-97]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2006-157237016)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 113_2006 - Diário da República n.º 113_2006, Série I-A de 2006-06-12.pdf]] #fonte/legislação #status/completo