**Nome**:: Decreto-Lei n.º 156/2005 **Resumo**:: Obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral **Categoria**:: **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 10_2015]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2005-34431675)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 156_2005 - Diário da República n.º 178_2005, Série I-A de 2005-09-15.pdf]] #fonte/legislação #status/incompleto