**Nome**:: Decreto-Lei n.º 220/2008 **Resumo**:: Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios **Categoria**:: #RiscoIncêndioExplosão **Documentação Associada**:: [[Portaria n.º 1532-2008]]; [[Decreto-Lei n.º 97-2017]]; [[Portaria n.º 1081-91]]; [[Portaria n.º 135-2020]]; [[Portaria nº 1456-A-95]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-72828985)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 220_2008 - Diário da República n.º 220_2008, Série I de 2008-11-12.pdf]] #fonte/legislação #status/completo