**Nome**:: Decreto-Lei n.º 24/2012 **Resumo**:: Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho **Categoria**:: #RiscoQuímico **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 301_2000]]; [[Decreto-Lei n.º 82-2003]]; [[Regulamento n.º 453-2010]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2012-115495237)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 24_2012 - Diário da República n.º 26_2012, Série I de 2012-02-06.pdf]] #fonte/legislação #status/completo