**Nome**:: Decreto-Lei n.º 243/86 **Resumo**:: Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços **Categoria**:: #Geral **Documentação Associada**:: **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-213345474))* ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 243_86 - Diário da República n.º 190_1986, Série I de 1986-08-20.pdf]] #fonte/legislação #status/completo