**Nome**:: Decreto-Lei n.º 301/2000 **Resumo**:: Regulação da proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagênicos durante o trabalho **Categoria**:: #RiscoQuímico #RiscoBiológico **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 84-97]]; [[Decreto-Lei n.º 82-2003]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2000-137784327)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 301_2000 - Diário da República n.º 267_2000, Série I-A de 2000-11-18.pdf]] #fonte/legislação #status/incompleto