**Nome**:: Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro
**Resumo**:: Prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
**Categoria**:: #RiscoErgonómico #RiscoMecânico
**Documentação Associada**:: [[Diretiva n.º 90_269_CEE]]
**Notas**::
**[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/330-1993-653125)**
![[Consolidação Decreto-Lei n.º 330_93 - Diário da República n.º 226_1993, Série I-A de 1993-09-25.pdf]]
#fonte/legislação #status/incompleto