**Nome**:: Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro **Resumo**:: Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho **Categoria**:: #EPI **Documentação Associada**:: [[Portaria n.º 208-2021]]; [[Portaria n.º 988-93]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/348-1993-646298)** ![[prescrições mínimas de equipamento de protecção individual no trabalho.pdf]] #fonte/legislação #status/completo