**Nome**:: Decreto-Lei n.º 84/97 **Resumo**:: Proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho **Categoria**:: #RiscoBiológico **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 113_2006]] **Notas**:: [Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1997-150731524) ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 84_97 - Diário da República n.º 89_1997, Série I-A de 1997-04-16.pdf]] #fonte/legislação #status/completo