**Nome**:: Lei n.º 37/2007 **Resumo**:: Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo **Categoria**:: #RiscoQuímico/Fumos #Geral **Documentação Associada**:: **Notas**:: ![[Consolidação Lei n.º 37_2007 - Diário da República n.º 156_2007, Série I de 2007-08-14.pdf]] **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-34561875)** #fonte/legislação #status/completo