**Nome**:: Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto **Resumo**:: Regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho **Categoria**:: #TSST **Documentação Associada**:: [[Lei n.º 102-2009]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/42-2012-174778)** ![[0476104766.pdf]] #fonte/legislação #status/completo