**Nome**:: Lei n.º 64/2017 **Resumo**:: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho **Categoria**:: #RiscoFísico/RadiaçõesIonizantes **Documentação Associada**:: [[Portaria n.º 35-2014]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2017-107970643)** ![[Consolidação Lei n.º 64_2017 - Diário da República n.º 151_2017, Série I de 2017-08-07.pdf]] #fonte/legislação #status/completo