**Nome**:: Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro **Resumo**:: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a [[Lei n.º 98-2009]], de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais **Categoria**:: **Documentação Associada**:: [[Lei n.º 98-2009]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/83-2021-175397114)** ![[0000200009.pdf]] #fonte/legislação #status/incompleto