**Nome**:: Lei n.º 98-2009 **Resumo**:: Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais **Categoria**:: #Acidente #Doença **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 106_2017]]; [[Lei n.º 27-2011]]; [[Decreto Regulamentar n.º 6-2001]]; [[Decreto Regulamentar n.º 76-2007]]; [[Lei n.º 52_2018]]; [[Portaria n.º 25_2021]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-58661980)** ![[Consolidação Lei n.º 98_2009 - Diário da República n.º 172_2009, Série I de 2009-09-04.pdf]] #fonte/legislação #status/completo