**Nome**:: Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto **Resumo**:: Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais **Categoria**:: #RiscoEvacuação **Documentação Associada**:: **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2006-108253479)** ![[Consolidação Decreto-Lei n.º 163_2006 - Diário da República n.º 152_2006, Série I de 2006-08-08.pdf]] #fonte/legislação #status/incompleto