**Nome**:: Portaria n.º 949-A/2006 **Resumo**:: Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão **Categoria**:: #RiscoElétrico #Geral **Documentação Associada**:: [[Decreto-Lei n.º 740-74]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2006-70055500)** ![[Consolidação Portaria n.º 949-A_2006 - Diário da República n.º 175_2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-09-11.pdf]] #fonte/legislação #status/completo