**Nome**:: Portaria n.º 988/93 **Resumo**:: Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual **Categoria**:: #EPI **Documentação Associada**:: [[Portaria n.º 208-2021]]; [[Decreto-Lei n.º 348-93]] **Notas**:: **[Link](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/1993-172878308)** ![[Consolidação Portaria n.º 988_93 - Diário da República n.º 234_1993, Série I-B de 1993-10-06.pdf]] #fonte/legislação #status/completo