### Hierarquia das Leis 1. Constituição Portuguesa 2. As normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum / Convenções Internacionais / Tratados Internacionais / Diretivas Europeias 3. Leis / Decretos-Leis 4. Decretos legislativos regionais 5. Decretos Regulamentares 6. Decretos Regulamentares Regionais 7. Resoluções do Conselho de Ministros 8. Portarias 9. Despachos 10. Instruções e Circulares 11. Decretos e Posturas Municipais ### Esquema para Resolução de conflito de Diplomas | Critério | Interpretação | | ------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | **1.º - Critério de Superioridade** | A Lei Superior prevalece sobre a Lei Inferior | | **2.º - Critério da Especialidade** | A Lei Especial prevalece sobre a Lei Geral | | **3.º - Critério da Posterioridade** | A Norma mais recente revoga a mais antiga<br><br>(Este critério apenas se aplica aos Diplomas que têm o mesmo valor nos dois primeiros critérios) | #info